Depois de rodar pelas estradas brasileiras por mais de 15 anos, José* não sabe mais se voltará a guiar seu caminhão. Atualmente, o motorista está afastado do serviço e tenta se recuperar do susto que levou no dia 29 de agosto deste ano, quando foi assaltado por três criminosos, próximo à BR-060, e teve a carga de remédios que transportava levada por eles.

A Confederação Nacional do Transporte (CNT) ajuizou Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 48) no Supremo Tribunal Federal (STF) para que dispositivos da Lei 11.442/2007, que regula o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, sejam declarados constitucionais, evitando, com isso, decisões da Justiça do Trabalho que têm reconhecido o vínculo empregatício entre empresas e trabalhadores autônomos, sob o entendimento de que esse regime de contratação configura terceirização ilícita de atividade-fim.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realizou na última terça-feira,19, a sessão presencial da Audiência Pública nº 012/2017, que discute a alteração da Resolução nº 5.232/2016, sobre as instruções complementares ao Regulamento Terrestre do Transporte de Produtos Perigosos e dá outras providências, além de seu anexo. Os interessados poderão encaminhar suas contribuições até as 18h de 4/10/2017.

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