Entre representantes do setor de transporte rodoviário de cargas do país não se fala em outro assunto a não ser sobre o Marco Regulatório do Transporte. Esta pauta vem sendo demasiadamente discutida nos grupos de trabalho do setor, no Fórum TRC e nas salas de reunião de cada entidade do setor. O motivo? As faltas e absurdos incluídos no texto em análise.

O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 800, de 18 de setembro de 2017, que estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e altera normas do RNTRC.

Maior alteração da Consolidação das Leis do Trabalho desde sua criação, a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), que passará a valer no dia 11 de novembro, poderá não ser aplicada exatamente como foi aprovada. Magistrados, procuradores e advogados disseram durante audiência pública nesta segunda-feira (11/9), na Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho, que a norma está “contaminada” por inúmeras inconstitucionalidades e retrocessos.

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