É com satisfação que a Associação Brasileira dos Caminhoneiros (Abcam) vem a público comunicar que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a lei 11.442/07, que dispõe sobre transporte rodoviário de cargas.
A referida lei regulamenta e disciplina as relações jurídicas existentes entre os diversos agentes desse setor, bem como suas responsabilidades e obrigações.
Como era de se esperar, os ministros do STF consideraram que a atividade configura relação comercial de natureza civil, e não trabalhista, fato este explicado minuciosamente por esta Associação a várias entidades e representantes do poder público em reuniões anteriores à referida decisão.
Os magistrados concluíram que a Constituição Federal não veda a terceirização de atividade meio ou fim e consideram válido o prazo prescricional fixado na lei.
Para o transportador autônomo, uma das maiores dificuldades enfrentadas no decorrer dos últimos anos foi a ausência de segurança jurídica nos seus contratos comerciais. Empresários do setor permaneciam receosos em contratar o serviço de frete devido à falta de posicionamento do STF.
“Essa decisão acabou com o impasse que os caminhoneiros autônomos viviam, favorecendo os dois lados desta relação comercial. Acredito que agora os contratos serão mais sólidos”, explica o presidente da Abcam, José da Fonseca Lopes.
É importante lembrar que o transporte rodoviário de cargas tem papel central na economia brasileira, haja vista seu impacto direto em todos os setores produtivos, na arrecadação de tributos e na geração de empregos diretos e indiretos, sendo responsável por 60% da movimentação de carga no país.

A Associação Brasileira dos Caminhos (Abcam) vem a público advertir o Governo Federal, os Governos Estaduais e toda a população brasileira sobre as desumanas condições em que os caminhoneiros estão trafegando pelas estradas brasileiras no atual cenário de pandemia de Coronavírus que assola o país.
Se em condições normais, o caminhoneiro é um profissional essencial para o funcionamento do país, com a ameaça do Coronavírus, a presença do caminhoneiro nas estradas é o que traz segurança e tranquilidade para que a grande maioria dos brasileiros possa enfrentar o período de isolamento social sem se preocupar com desabastecimento.
Numa situação conturbada, é o caminhoneiro que abastece os mercados de alimentos, que garante os estoques de medicamentos nas farmácias, que afasta o risco dos postos de gasolina ficarem sem combustível. O caminhoneiro é, mais do que em qualquer outro momento do país, junto dos profissionais de saúde, indispensável para a estabilização social. O seu trabalho evita aumento de preços, o risco de saques e a falta de itens básicos para a preservação da vida.
Mas como continuar esse trabalho sem a assistência básica necessária para manutenção da saúde do caminhoneiro? A categoria, que não pode utilizar a quarentena para sua proteção nem se manter em isolamento na cabine do caminhão, é responsável por entregar 60% todas as cargas distribuídas no país.
Uma das maiores dificuldades do isolamento do caminhoneiro é a necessidade de contato pessoal para o pagamento do pedágio, considerando que, até a presente data, o Governo Federal e os Governos Estaduais, à exceção do Estado de São Paulo, permanecem omissos em relação à promessa de suspensão da referida cobrança.
Além da falta de suporte e incentivos, a categoria está perplexa diante atitude descabida do Governo Federal de retirar 30% dos recursos do Sistema S que são direcionados, em grande parte, para a melhoria das condições de trabalho do caminhoneiro. “ Se o objetivo é investir no combate ao Coronavírus, é importante cuidar tanto de médicos e enfermeiros quanto de caminhoneiros” afirma o presidente da Abcam, José da Fonseca Lopes.
Vale destacar que o caminhoneiro autônomo é a única classe que contribui diretamente com 2,5% da arrecadação do Sest/Senat, uma das principais fontes de recursos do Sistema S.
“Apesar de essenciais, os caminhoneiros correm um alto risco de contaminação. Menor renda, maior dificuldade de se alimentar nas estradas e pouca assistência para a manutenção da higiene é a realidade enfrentada pelos caminhoneiros autônomos em meio à epidemia do Coronavírus”, explica Fonseca.
A expectativa é que o Governo Bolsonaro reafirme seu posicionamento a favor dos caminhoneiros e que, além de suspender as cobranças de pedágio, forneça todo o apoio e infraestrutura necessários para que esses profissionais continuem a exercer o seu trabalho, com dignidade, saúde e segurança. Apenas dessa forma é possível garantir um país sem turbulência social pelos próximos meses de isolamento social.

A Associação Brasileira dos Caminhoneiros (Abcam) declara que não possui qualquer negociação com a CUT e o Partido dos Trabalhadores, muito menos participação na organização de uma possível paralisação programada a partir do dia 16 de dezembro de 2019, como andam divulgando por aí, principalmente em grupos de caminhoneiros.

Por ora, não nos posicionaremos, pois ainda estamos lidando com o ônus judicial gerado pela paralisação de 2012, em São Paulo e a paralisação nacional de 2018. Não mediremos esforços para garantir melhores condições de trabalho para a categoria, seja com a criação de novas políticas ou renovação das já existentes.

Brasília, 10 de dezembro de 2019

Associação Brasileira dos Caminhoneiros