Nota Oficial : Piso mínimo de frete

A Associação Brasileira dos Caminhoneiros (Abcam) vem a público manifestar sua preocupação no que tange a Lei n°13.703/18 que institui os preços mínimos do transporte rodoviário de cargas.

O ministro do STF, Luiz Fux, suspendeu novamente todos os processos na Justiça que tratam do tema e manteve a multa aplicada a quem não cumprir os preços previstos na tabela.

Reiteramos mais uma vez a importância deste tema ser discutido por toda a suprema corte para que, de uma vez por todas, seja mantido ou não o ato jurídico que a tornou válida.

Não há como negar a grande relevância do tema, que impacta diversos setores da economia. Não há como esquecer também que o lado mais frágil de toda a cadeia dos transporte é a do caminhoneiro autônomo. É este profissional que depende da permanência de um piso mínimo de frete para garantir a sua subsistência.

Entendemos que este é o momento salutar para resolver definitivamente este imbróglio. O caminhoneiro autônomo precisa se sentir seguro para cobrar o que lhe é de direito. Infelizmente, muitos caminhoneiros estão transportando abaixo do valor da tabela devido à falta de clareza em relação ao novo regramento.

Não podemos esperar que o caminhoneiro denuncie seus contratantes pelo não cumprimento da lei. Cabe aos órgãos de fiscalização atuarem intensamente nas principais rotas de escoamento do país.

Também é preciso reduzir o tamanho da cadeia de transporte. Existe o produtor, a trading, a transportadora e o caminhoneiro autônomo, que é quem transporta a carga efetivamente. Para gerar lucro em uma cadeia tão grande assim, é certo que o valor pago pelo consumidor final não há de ser tão baixo. E com certeza, não é o caminhoneiro, cobrando seu piso mínimo de frete, quem onera a sociedade.

Como entidade representativa da categoria, continuamos a aguardar a manifestação concisa do STF. É direito de qualquer trabalhador ter garantia jurídica nas sua relações contratuais. Estamos à disposição para dialogar com novo governo, bem como com Suprema Corte para buscar uma solução que atenda às necessidades de todos os envolvidos.

aaabcamAbr2019 cadastramento caminhoneiros

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