Abcam apresenta os avanços alcançados no biênio 2016/2017

Durante o Encontro dos Caminhoneiros do Rio Grande do Sul, que aconteceu no último sábado, dia 21, o presidente da Abcam, José da Fonseca Lopes, apresentou relatório das atividades realizados pela entidade durante o biênio 2016/2017. 

Veja as principais conquistas obtidas pela entidade:

Legislação do Caminhoneiro

Após a repercussão nacional das dificuldades do transportador autônomo, a Abcam, juntamente com o esforço de diversas entidades do transporte conseguiu ser ouvida pelo Governo e, assim, obteve a sanção da Lei 13.103/15 – mais conhecida como a Lei dos Caminhoneiros.

Tabela de Frete

Conforme previsto, existe um projeto de lei (PL 528/15) em tramitação no Senado Federal que cria uma tabela mínima de frete. Entretanto a Abcam não concorda com os valores estipulados na referida proposta por serem muito abaixo da realidade do mercado.

Assim, a Abcam está realizando por conta própria estudos que viabilizem a criação de uma planilha referencial com amparo em lei.

Preservação da identidade do caminhoneiro

A Lei nº 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, reconhece a categoria de Transportador Autônomo de Cargas (TAC) enquanto profissional sem vínculo empregatício. O Tribunal Regional do Trabalho da 4° Região manteve o entendimento da referida lei, trazendo maior segurança para o setor.

A Confederação Nacional do Transporte (CNT) também ajuizou Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 48) no Supremo Tribunal Federal (STF) para que dispositivos da Lei 11.442/2007 permaneçam.

Diante deste cenário a Abcam vem realizando ações de conscientização para que caminhoneiro mantenha sua postura ética como transportador autônomo. Só assim será possível preservar sua identidade como idôneo prestador de serviço.

Além disso, a associação solicitou que no projeto de lei do Marco Regulatório esteja inserido de forma bem clara, que o autônomo tenha apenas um caminhão. É mais um mecanismo para garantir a identidade do caminhoneiro autônomo – que também é preservado pela Lei 7.290/84).

Marco Regulatório do Transporte Rodoviário

A Abcam participou efetivamente das contribuições para o projeto de lei que cria o Marco Regulatório.

A entidade entende que o texto apresentado, para atender o transportador autônomo, precisa de modificações. Dentre elas estão:

- Carga própria: A Medida Provisória n°800 permite o registro de uma nova modalidade, o de carga própria. O artigo 2° do projeto de lei também quer manter esta categoria. A Abcam está cobrando o reforço da fiscalização nas estradas e rodovias para garantir que o trabalho do autônomo não seja prejudicado.

- Novas categorias: Chega a ser difícil de explicar. Pela Lei 11.442/2007, existe apenas três categorias de transportadores que operam sob o regime de transporte rodoviário remunerado de cargas: o Transportador Autônomo de Cargas – TAC; as Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas – ETC, e a Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas – CTC.

O artigo 3° cria inúmeras categorias, entre elas a da Empresa de Transporte Rodoviário de Pequeno Porte. Em síntese, seria um autônomo que virou empresário. Oras, ou o transportador é autônomo ou trabalha para uma empresa de transporte de carga. Criar esta categoria gera equívocos para o autônomo, pois este é forçado a virar um empresário por força das grandes empresas.

- Contrato direto com empresas: O artigo 23 limita a contratação do tomador de serviço às empresas e cooperativas e veda explicitamente o transportador autônomo de participar da contratação direta, restando unicamente a contratação pelo TAC com o produtor rural.

A Abcam entende que o transportador autônomo deve ter a oportunidade de negociar diretamente com qualquer pessoa jurídica.

Fórum TRC

A Portaria 101/ 2015 criou, no âmbito do Ministério dos Transporte, o Fórum TRC. O Fórum, de caráter consultivo, tem como objetivo discutir e oferecer sugestões e medidas técnicas para o aperfeiçoamento do transporte rodoviário de cargas no país.

A Abcam reconhece o papel importante do Fórum. Ele é o meio de campo no relacionamento entre o setor e o governo federal. Entretanto, a Fórum apenas encaminha as reivindicações consensuais. Quem acompanha as reuniões pela internet percebe que certos pleitos dos caminhoneiros não coincidem com as outras entidades representativas que possuem assentos no Fórum.

Sendo assim, no mês de outubro, a Abcam se reuniu com a Casa Civil para encaminhar os pleitos da categoria diretamente ao Ministro Eliseu Padilha, dentre eles destacam-se a isenção total (Alíquota 0%) do PIS/Confins/CIDE sobre o óleo diesel e a lista de rodovias que precisam de pavimentação, conservação e restauração: 

- Pavimentação de 180 km da rodovia BR 163 (PA);

- Pavimentação da Rodovia BR 230 (PA);

- Conservação e restauração da rodovia BR 158/155 (PA);

- Criação do trecho entre Comodoro (MT) e Porto Velho (RO);

- Relicitação de trecho entre Anápolis (GO) e Aliança (TO). 

Canal de Comunicação com o Caminhoneiro

A Associação criou uma Central de Atendimento gratuita para orientar o transportador a chegar ao ponto de atendimento mais próximo de sua região. Também esclarece sobre o recadastramento do RNTRC, inclusão ou exclusão de veículo, bem como a atualização de seus dados perante a ANTT. Além disso a entidade possui uma página no facebook que é atualizada diariamente com informações de interesse da categoria.

Também é possível que o transportador realize denúncias, reclamações e sugestões através do Programa Caminhoneiro Repórter. Basta enviar uma foto ou vídeo para o whatsapp da Abcam que as manifestações serão compartilhadas nas redes sociais e também encaminhadas às entidades governamentais responsáveis.

Para entrar em contato com a Central de Atendimento basta ligar para 0800-6422772 ou pelo Whatsapp: (61) 99868-1074.

 

 

 

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