Estava marcado para esta quarta-feira, 14, na Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, a votação do PLS 385/2016 do senador Sérgio Petecão (PSD/AC), que pretende dá fim à contribuição obrigatória e a restringe aos filiados de sindicatos e entidades representativas.
Entretanto, após diversas manifestações contrárias à proposta, o relator do projeto na da Casa, Senador Wilder Morais (DEM/GO), decidiu por retira-la da pauta. Assim, a proposta será votada apenas no ano que vem.
Pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – DL 5242/1943), essa contribuição, também chamada de imposto sindical, é devida por todos os que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão.
A Associação Brasileira dos Caminhoneiros (ABCAM) entende que o PLS 385/2016 põe em risco todas as atividades realizadas pelas entidades representativas dos transportadores autônomos de cargas, visto não haver qualquer outra fonte de receita que não a prevista em lei.
É unicamente, com o pagamento da contribuição sindical que se viabilizam todos os atendimentos necessários e em qualquer lugar do país, além de garantir o cumprimento da Lei 11.442/2007 e Lei 13.103/2015, que regulam a atividade do transportador autônomo de carga, sobretudo no que diz respeito ao tempo de direção, parada de descanso e demais exigências legais.
Outra peculiaridade fundamental do setor é que as entidades de transporte autônomo não cobram contribuição associativa ou outra dessa natureza. Não se faz distinção entre filiados e não filiados, diferentemente do que acontece em outras categorias.
Portanto, o setor espera que este projeto seja analisado com muita atenção e discutido com a profundidade que o tema merece.