Nova Lei obriga o uso de farol baixo nas rodovias durante o dia

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Medida tem prazo de até 45 dias para entrar em vigor e gera multa de R$ 85,13 em caso de descumprimento

O Governo Federal sancionou nessa semana a lei que obriga o uso de faróis baixos a todos os carros que trafegam pelas estradas nacionais e túneis, mesmo durante o dia.

A lei 13.290/2016, em seu projeto original, previa que as novas regras entrassem em vigor assim que fossem sancionadas. No entanto, o Presidente interino Michel Temer, vetou este trecho e argumentou que por ser uma medida de "amplo alcance, pois afeta os motoristas que circulam em rodovias nacionais e os órgãos de trânsito da Federação, precisaria de um período maior para entrar em vigor. Desta forma, ficou estabelecido o prazo de até 45 dias para que os motoristas se adaptem às novas regras. Só depois disso, os órgãos de fiscalização do trânsito poderão aplicar as multas a quem infringir a nova lei.

Os motoristas que não cumprirem a nova lei serão punidos com multa de 4 pontos e R$ 85,13. No entanto, a partir de novembro as multas ficarão mais caras no país. Então, esta infração, considerada de gravidade média, passará a ter multa de R$ 130,16.

Estudos 

Alguns países de fora já fabricam os carros com o chamado “Daytime Running Light”, ou seja, um dispositivo de iluminação diurna que liga automaticamente com o carro. Na Europa, por exemplo, a regulação prevê a obrigatoriedade do DRL desde 2011. Como muitas colisões de trânsito são resultado da falha do motorista em perceber outro veículo, o dispositivo foi instalado em todos os carros da GM nos Estados Unidos desde 1995. Em estudo feito pela multinacional GM, concluiu-se que os clientes evitaram mais de 25 mil colisões de veículos após a inclusão do DRL.

No Brasil, você já encontra alguns carros fabricados com o DRL, como é o caso do Peugeot 208, o Citroën C3, o Volkswagen Jetta e o Fiat 500.

Outro benefício comprovado do uso do farol baixo é facilitar que o motorista aviste ao menos 3 km de distância a sua frente. Dados da NHTSA, uma associação norte-americana de segurança viária, mostram, por exemplo, que a medida reduziu em 5% a colisão entre carros e em 12% entre pedestres e ciclistas.

Ações como esta também foram resultado de análises do Euro NCAP e outras organizações, que comprovaram uma redução significativa no número de colisões. Como complementa o Secretário Geral da Latin NCAP Alejandro Furas, o Uruguai também é um dos países que conta com esse tipo de lei e usa o dispositivo automático das luzes dianteiras. Furas explica que há poucas opiniões contrárias, vindas de outros países da região que não quiseram colocar as luzes diurnas com a desculpa do maior consumo de combustível. “Esse aumento é mínimo, e as próprias normas da ONU indicam que as luzes diurnas ou o consumo de LED é significativamente menor”.

Alteração no Código de Trânsito

O que muda é o uso obrigatório dos faróis nas rodovias, e não em vias comuns. Para trafegar nas vias, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) já previa uma recomendação para que os motoristas deixassem o farol ligado, porém, sem obrigatoriedade.